AREsp 2885474 - DECISAO

AREsp 2885474 - DECISAO

Por ausência de indicação de dispositivos legais federais e por constar apenas referência a normas locais, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 280/STF e precedentes do STJ, sendo o Recurso Especial inadmissível; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ROBSON DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ofensa a Dispositivo De Lei Estadual/municipal, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Ofensa a Dispositivo De Lei Estadual/municipal Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROBSON DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 O recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando a alegação se resume à violação de norma local
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 280/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação de dispositivos legais federais e por constar apenas referência a normas locais, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 280/STF e precedentes do STJ, sendo o Recurso Especial inadmissível; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.