AREsp 2896793 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração condicionada dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.
- Parties
- Agravante: ROSALINO SESANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ROSALINO SESANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial
- 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração condicionada dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais e a eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
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