AREsp 2877984 - DECISAO

AREsp 2877984 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, porquanto a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: MONICA ANDREA DE MELLO CARVALHO FAEDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7/stj E 735/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 7/stj E 735/stf

Case Brief

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Parties

MONICA ANDREA DE MELLO CARVALHO FAEDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, porquanto a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.