AREsp 2903897 - DECISAO

AREsp 2903897 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão constitucional suscitada é matéria própria para o STF e faltou o indispensável prequestionamento no acórdão de origem, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Competência Para Exame De Matéria Constitucional Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada careceu de fundamentação quanto aos argumentos da impugnação do ente público (art. 489, §1º, IV, CPC e art. 93, IX, CF/88)
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de Recurso Especial para apreciar questão constitucional
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente da matéria para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão constitucional suscitada é matéria própria para o STF e faltou o indispensável prequestionamento no acórdão de origem, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.