AREsp 2869691 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), incidindo o art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), incidindo o art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.