AREsp 2881256 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão de não apresentação visível da guia de recolhimento, apesar de comprovante de pagamento, e por não ter sido regularizado o preparo nos termos da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIZOM MESSIAS DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Guias De Recolhimento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Guias De Recolhimento

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Parties

ELIZOM MESSIAS DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Protocolo de Recurso Especial sem guia de recolhimento visível apesar de comprovante de pagamento
  2. 2 Obrigatoriedade de acompanhamento das guias de recolhimento preenchidas e dos comprovantes de pagamento, visíveis e legíveis, sob pena de deserção
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e consequências da não observância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de não apresentação visível da guia de recolhimento, apesar de comprovante de pagamento, e por não ter sido regularizado o preparo nos termos da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso por deserção
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º