AREsp 2901155 - DECISAO

AREsp 2901155 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EVANDRO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVANDRO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.