AREsp 2855705 - DECISAO
Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: a matéria apontada (valoração da prova/violação do art.7º do CPC) não foi examinada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF.
- Parties
- Agravante / Recorrente: CLAUDIO MARTINS CABRERA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Contraditório, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
CLAUDIO MARTINS CABRERA
Agravante / Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada ofensa ao art. 7º do CPC (paridade de tratamento e dever de contraditório)
- 2 Valoração desigual das provas e dever de esclarecimento do juiz
- 3 Falta de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: a matéria apontada (valoração da prova/violação do art.7º do CPC) não foi examinada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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