AREsp 2892893 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da impossibilidade de se identificar o dissídio jurisprudencial invocado, incide a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, e fundamento a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da impossibilidade de se identificar o dissídio jurisprudencial invocado, incide a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, e fundamento a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.