AREsp 2865955 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 182/STJ) e não comprovou a divergência jurisprudencial nem a identidade fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, sendo o vício substancial e insuscetível das medidas do art. 1.029, §3º, do CPC.

Parties
Agravante: Douglas da Silva Clementino; Órgão: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Douglas da Silva Clementino

Agravante

Presidência

Órgão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 182/STJ) e não comprovou a divergência jurisprudencial nem a identidade fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, sendo o vício substancial e insuscetível das medidas do art. 1.029, §3º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.