AREsp 2880040 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação em relação às normas federais apontadas, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, além da falta de demonstração clara da violação alegada.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SATUBINHA; Recorrida: SERVIDORA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SATUBINHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Recomposição Salarial, Conversão Da URV, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SATUBINHA
Agravante
SERVIDORA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SATUBINHA
Recorrida
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial nos termos da Súmula 284/STF
- 2 Obrigatoriedade do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC)
- 3 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação em relação às normas federais apontadas, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, além da falta de demonstração clara da violação alegada.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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