AREsp 2898476 - DECISAO

AREsp 2898476 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática, ante a necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: LEONARDO BERNARDINO MADUREIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO BERNARDINO MADUREIRA e OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento colegiado na instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ quanto à preclusão de recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática, ante a necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.