AREsp 2495202 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo; ainda, foram majorados honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATO ANTONIO MAZAGAO JUNIOR; Agravante: EDUARDO STANOGA DE MORAES MAZAGAO; Agravante: ELIZANGELA APARECIDA STANOGA DE MORAES MAZAGAO; Agravante: RENATO ANTONIO MAZAGAO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Internacional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

RENATO ANTONIO MAZAGAO JUNIOR

Agravante

EDUARDO STANOGA DE MORAES MAZAGAO

Agravante

ELIZANGELA APARECIDA STANOGA DE MORAES MAZAGAO

Agravante

RENATO ANTONIO MAZAGAO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação integral
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo; ainda, foram majorados honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.