AREsp 2879590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa o permissivo constitucional e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, implicando a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a apreciação do caráter protelatório dos embargos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Suspensão Do Processo Por Ação Civil Pública, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) Suspensão Do Processo Por Ação Civil Pública +3 more

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Parties

VALE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, §2º do CPC para imposição de multa aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa o permissivo constitucional e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, implicando a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a apreciação do caráter protelatório dos embargos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.