AREsp 2889714 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (entre eles menção a Súmulas 284/STF, 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação específica e pormenorizada em razão da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: FC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas E Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e exige impugnação específica de todos os fundamentos pela parte agravante
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Exceção prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quanto ao agravo contra decisão que aplica entendimento de recurso repetitivo
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (entre eles menção a Súmulas 284/STF, 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação específica e pormenorizada em razão da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Agravo em Recurso Especial não conhecido
- Publique-se
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