AREsp 2907920 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e intentou discutir matéria constitucional via Recurso Especial, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial inadmissível por versar matéria constitucional
  2. 2 Recorrente não indicou dispositivos legais federais violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e intentou discutir matéria constitucional via Recurso Especial, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.