AREsp 2901652 - DECISAO

AREsp 2901652 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial por incidência da Súmula 518/STJ e por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinar majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em enunciado de súmula
  2. 2 Exigência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §§ do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por incidência da Súmula 518/STJ e por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinar majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.