AREsp 2901263 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente súmulas invocadas (Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 518/STJ), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: EMFLOTUR EMPRESA FLORIANOPOLIS DE TRANSPORTES COLETIVOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

EMFLOTUR EMPRESA FLORIANOPOLIS DE TRANSPORTES COLETIVOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão se funda em repetitivo
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente súmulas invocadas (Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 518/STJ), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.