AREsp 2889753 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais impugnados e suscitou apenas matéria constitucional, competência reservada ao STF, e, se houver fixação prévia de honorários, determinar majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: AUTOFORTE VEICULOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

AUTOFORTE VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar apenas matéria constitucional
2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto por AUTOFORTE VEICULOS LTDA
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça