AREsp 2890931 - DECISAO

AREsp 2890931 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto do dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MELISSA CRISTINA CORREA ASBAHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MELISSA CRISTINA CORREA ASBAHR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos federais)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto do dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.