AREsp 2905850 - DECISAO

AREsp 2905850 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem e não haver julgamento pelo órgão colegiado, além da exigência de esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281/STF), o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO GONÇALVES ZEFERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Esgotamento De Recursos Ordinários, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Esgotamento De Recursos Ordinários Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem

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Parties

RICARDO GONÇALVES ZEFERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de recorrer à instância especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem e não haver julgamento pelo órgão colegiado, além da exigência de esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281/STF), o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.