AREsp 2848114 - DECISAO

AREsp 2848114 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência das súmulas 05 e 07/STJ e 280/STF), impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas 05 E 07/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas 05 E 07/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das súmulas 05 e 07/STJ e da súmula 280/STF como fundamento para a não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência das súmulas 05 e 07/STJ e 280/STF), impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.