AREsp 2872627 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível demonstrar que não há necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório ou transcrever e conectar os trechos do julgado recorrido que contenham os fatos e provas relevantes.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Obrigação De Impugnação Específica, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Obrigação De Impugnação Específica Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao exame do recurso especial
3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Agravo não conhecido.
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).