AREsp 2908592 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo pelo recorrente, incidiu a Súmula n. 284/STF, caracterizando deficiência de fundamentação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO SERGIO RODRIGUES FAJARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

ANTONIO SERGIO RODRIGUES FAJARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo pelo recorrente, incidiu a Súmula n. 284/STF, caracterizando deficiência de fundamentação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se