AREsp 2907372 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado padece de deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284/STF, já que não foram indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; por conseguinte, fica prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: MARCIO KOSHINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tutela Provisória, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Tutela Provisória Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCIO KOSHINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Prejudicialidade da concessão de efeito suspensivo diante do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado padece de deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284/STF, já que não foram indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; por conseguinte, fica prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.