AREsp 2890718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais infraconstitucionais supostamente violados e da deficiência da fundamentação recursal, situação que atrai a incidência da Súmula 284 do STF e impede a análise do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ALAMO PEREIRA DE AZEVEDO MAIA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Federal, Súmula 284 STF, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Prova Testemunhal Policial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivo Federal Súmula 284 STF Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Prova Testemunhal Policial +1 more

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Parties

ALAMO PEREIRA DE AZEVEDO MAIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 Nulidade da prova por alegada violação de domicílio
  3. 3 Valoração de depoimentos de policiais como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais infraconstitucionais supostamente violados e da deficiência da fundamentação recursal, situação que atrai a incidência da Súmula 284 do STF e impede a análise do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial