AREsp 2682345 - DECISAO

AREsp 2682345 - DECISAO

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a decisão recorrida omitiu fundamentação suficiente (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria da multa pela via especial