AREsp 2912147 - DECISAO

AREsp 2912147 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial porque foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia interposição e julgamento pelos recursos ordinários na instância originária (Súmula 281 STF e entendimento do STJ), e determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TEREZINHA BRASILEIRO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Julgamento Por Órgão Colegiado
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Julgamento Por Órgão Colegiado

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Parties

TEREZINHA BRASILEIRO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia interposição e julgamento pelos recursos ordinários na instância originária (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial porque foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia interposição e julgamento pelos recursos ordinários na instância originária (Súmula 281 STF e entendimento do STJ), e determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.