REsp 2212253 - DECISAO
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, em razão das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto, determinou-se a reautuação, conhecendo-se do agravo e convertendo-o em recurso especial, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Determinada
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Determinada
Legal Issues
- 1 Inadmissão do Recurso Especial
- 2 Pressupostos de admissibilidade do agravo
- 3 Conversão do agravo em recurso especial e reautuação para melhor exame
Ratio Decidendi
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, em razão das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto, determinou-se a reautuação, conhecendo-se do agravo e convertendo-o em recurso especial, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Orders
- Reautuação do processo
- Publique-se
Full Case Text
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