AREsp 2908364 - DECISAO

AREsp 2908364 - DECISAO

Incidiu a Súmula 518/STJ, que veda o conhecimento de Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: KAROLINE CORDEIRO DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula Vinculante
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula Vinculante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KAROLINE CORDEIRO DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 518/STJ
  2. 2 Vedação de Recurso Especial fundado em alegada violação de súmula
  3. 3 Fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 518/STJ, que veda o conhecimento de Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.