AREsp 2706019 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; foi ainda majorado o percentual de honorários para 18% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DALBERTO DASSOLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil Erro Médico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil Erro Médico +1 more

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Parties

DALBERTO DASSOLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; foi ainda majorado o percentual de honorários para 18% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem em desfavor do agravante para 18% sobre o valor atualizado da condenação, bem como sobre a soma das prestações vencidas, acrescida de 12 prestações vincendas (art.85, §11, CPC).