AREsp 2910858 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessário que a matéria seja previamente julgada pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: WILLIAM ROSE DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Precedente Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 Do STF Precedente Do STJ

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Parties

WILLIAM ROSE DA SILVA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de interposição do Recurso Especial, conforme Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessário que a matéria seja previamente julgada pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.