REsp 2079699 - DECISAO

REsp 2079699 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não apreciou a causa mediante aplicação dos dispositivos legais indicados pela recorrente, circunstância que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 282 do STF (aplicada por analogia).

Parties
Recorrente: AP AREAL PARTICIPAÇÕ ES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Prequestionamento (súmula 282/stf), Reiteração De Argumentos (art. 1.021, §3º Cpc/2015), Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Prequestionamento (súmula 282/stf) Reiteração De Argumentos (art. 1.021, §3º Cpc/2015) Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AP AREAL PARTICIPAÇÕ ES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, incisos III e IV do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 Violação do art. 1.022, inciso II do CPC/2015 (embargos de declaração)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 3º do CPC/2015 (vedação à reiteração)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não apreciou a causa mediante aplicação dos dispositivos legais indicados pela recorrente, circunstância que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 282 do STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.