AREsp 2914040 - DECISAO

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Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, com fundamento na Súmula 284/STF e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LIDIA GONCALVES LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

LIDIA GONCALVES LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, com fundamento na Súmula 284/STF e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...