AREsp 2760226 - DECISAO

AREsp 2760226 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a aplicação analógica da Súmula 282/STF) e tampouco demonstrou dissenso jurisprudencial, sendo insuficientes alegações genéricas; por isso, aplicando-se a jurisprudência consolidada e os dispositivos regimentais citados, o agravo foi não conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf (aplicação Analógica), Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dissenso Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf (aplicação Analógica) Súmula 182/stj Prequestionamento Dissenso Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 282/STF
  3. 3 comprovação do dissenso pretoriano

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a aplicação analógica da Súmula 282/STF) e tampouco demonstrou dissenso jurisprudencial, sendo insuficientes alegações genéricas; por isso, aplicando-se a jurisprudência consolidada e os dispositivos regimentais citados, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista o atingimento, na origem, dos limites percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC.