AREsp 2855886 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, o que configura ausência do requisito de dialeticidade recursal; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 11% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ANAMI JUNIOR; Agravado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ALEXANDRE ANAMI JUNIOR

Agravante

Banco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, o que configura ausência do requisito de dialeticidade recursal; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 11% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.