AREsp 2894976 - DECISAO

AREsp 2894976 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada (inclusive a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ) sem realizar impugnação específica e pormenorizada de todos os capítulos do decisum que indeferiram a admissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ; por isso não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: AUGUSTO CEZAR SILVA BRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

AUGUSTO CEZAR SILVA BRANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada (inclusive a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ) sem realizar impugnação específica e pormenorizada de todos os capítulos do decisum que indeferiram a admissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ; por isso não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.