AREsp 2912244 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que não pode ser apreciada nesta via especial; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: CRISTIANO NOETZOLD
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CRISTIANO NOETZOLD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
2 Inadmissibilidade de discussão de matéria constitucional via Recurso Especial
3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do agravo interposto por CRISTIANO NOETZOLD
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça