AREsp 2907410 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando, conforme o art. 1.042, § 2º do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo; por isso não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Procedimental Para Interposição De Recurso, Art. 1.042, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Competência Procedimental Para Interposição De Recurso Art. 1.042, § 2º Do CPC

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de agravo ao STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo
  2. 2 Aplicação do art. 1.042, § 2º do CPC quanto à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando, conforme o art. 1.042, § 2º do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo; por isso não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.