AREsp 2909316 - DECISAO

AREsp 2909316 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, além de se tratar de matéria constitucional própria do recurso extraordinário; determinou-se também, sendo cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por discussão exclusiva de matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais violados para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, além de se tratar de matéria constitucional própria do recurso extraordinário; determinou-se também, sendo cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.