AREsp 2929322 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CIRO CRUZ PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CIRO CRUZ PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.