AREsp 2905864 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação é deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e porque os dispositivos legais apontados não fornecem comando normativo suficiente para a tese recursal; além disso, a análise pretendida implicaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico. Por tais motivos, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: MARION CABRAL WACKSLAVOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MARION CABRAL WACKSLAVOWSKI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 Alegada violação dos arts. 39, V; 51, IV; e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação é deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e porque os dispositivos legais apontados não fornecem comando normativo suficiente para a tese recursal; além disso, a análise pretendida implicaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico. Por tais motivos, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).