AREsp 2929649 - DECISAO
Não conheço do recurso porque, conforme a Súmula 284/STF, a deficiência de fundamentação — notadamente a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do suposto dissídio — impede a compreensão exata da controvérsia e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: RENATO SANTOS PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Inadmitido
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RENATO SANTOS PINHEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Inadmitido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
- 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial
- 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque, conforme a Súmula 284/STF, a deficiência de fundamentação — notadamente a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do suposto dissídio — impede a compreensão exata da controvérsia e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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