AREsp 2902156 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, em razão de inexistir impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, que possui dispositivo único.
- Parties
- Agravante: APARECIDA ROSANGELA SATYRO DE OLIVEIRA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
APARECIDA ROSANGELA SATYRO DE OLIVEIRA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Obrigatoriedade de impugnação em conformidade com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, em razão de inexistir impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, que possui dispositivo único.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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