AREsp 2914675 - DECISAO

AREsp 2914675 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por consequência, nos termos do art. 105, III, da CF e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso restou inadmissível.

Parties
Agravante: LUCAS DE FREITAS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Do Recurso, Precedentes Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Do Recurso Precedentes Do STJ

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Parties

LUCAS DE FREITAS MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por consequência, nos termos do art. 105, III, da CF e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso restou inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.