AREsp 2897762 - DECISAO

AREsp 2897762 - DECISAO

Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (faltou impugnação quanto à ausência de prequestionamento e às Súmulas 283/STF e 284/STF), e diante da regra legal e regimental que exige impugnação específica e da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, o Agravo em Recurso Especial não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: CONCEPT BOUTIQUE RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas (7/stj; 283/stf; 284/stf), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas (7/stj; 283/stf; 284/stf) Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CONCEPT BOUTIQUE RESIDENCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (faltou impugnação quanto à ausência de prequestionamento e às Súmulas 283/STF e 284/STF), e diante da regra legal e regimental que exige impugnação específica e da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, o Agravo em Recurso Especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.