AREsp 2889881 - DECISAO

AREsp 2889881 - DECISAO

Por deficiência na fundamentação do recurso especial, com ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, e por se tratar, em parte, de matéria de natureza eminentemente constitucional, o STJ aplicou a Súmula n. 284/STF por analogia e decidiu não conhecer do Recurso Especial, conhecendo apenas do Agravo interposto contra a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Revisão De Proventos De Aposentadoria, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Separação Dos Poderes
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Revisão De Proventos De Aposentadoria Equilíbrio Financeiro E Atuarial Separação Dos Poderes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 4º, § 1º, VIII, da Lei n. 10.887/04
  2. 2 Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes
  3. 3 Alegada necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial

Ratio Decidendi

Por deficiência na fundamentação do recurso especial, com ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, e por se tratar, em parte, de matéria de natureza eminentemente constitucional, o STJ aplicou a Súmula n. 284/STF por analogia e decidiu não conhecer do Recurso Especial, conhecendo apenas do Agravo interposto contra a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.