AREsp 2921792 - DECISAO

AREsp 2921792 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e diante do entendimento consolidado pelo STF (Súmula 281) e pelo STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO DE PADUA RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Precedente E Súmula
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Precedente E Súmula

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO DE PADUA RODRIGUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e diante do entendimento consolidado pelo STF (Súmula 281) e pelo STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro em 15% os honorários advocatícios já arbitrados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.