AREsp 2931516 - DECISAO

AREsp 2931516 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS JULIAO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CARLOS JULIAO SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa de artigos de lei violados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.