AREsp 2934205 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, tendo suscitada apenas matéria constitucional, a qual é própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, III, da CF e jurisprudência do STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE LUIZ DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Violação De Norma Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Violação De Norma Constitucional

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Parties

ANDRE LUIZ DE LACERDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando se alega violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional
  3. 3 Necessidade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, tendo suscitada apenas matéria constitucional, a qual é própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, III, da CF e jurisprudência do STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.